CT. Comunicado: 013/2016

Senhor Associado,


Informamos que de acordo com a Lei Nº 10.497, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo dia 29/02/2016, foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 10.376, de 08/06/2015, nas condições especifica.

Para maior conhecimento, no arquivo abaixo, encontra-se a cópia da Lei 10.497, que determinou essa prorrogação,

Atenciosamente

SINDIROCHAS.