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Comunicados
Comunicado: 026/2025 • Lei 12.564-2025 que Autoriza a Utilização e Transferência de Créditos Acumulados de ICMS por Exportadores Afetados pelas Tarifas dos EUA
25 de Setembro de 2025 . 08h45
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Comunicado 026-2025 • Lei 12.564-2025 que autoriza a utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS por exportadores afetados pelas tarifas dos EUA
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